Contrato de Adesão
Última atualização: 23 de outubro de 2026
Este Contrato de Adesão ("Contrato") regula a contratação dos planos pagos e da Carteira da Max IA Chat, marca da PagZero LTDA, CNPJ 68.027.199/0001-85 ("Max"), pelo Cliente. Ele complementa os Termos de Uso, cujas definições valem aqui. O Cliente adere a este Contrato ao criar a conta e ao contratar um plano ou recarregar a Carteira.
As cláusulas que limitam direitos do Cliente aparecem destacadas como esta, conforme o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.
1. Período de teste
Toda conta nova tem 7 dias de teste sem cobrança de mensalidade e sem cartão, com os recursos liberados e até 3 assentos. O consumo da Carteira (IA, mensagens pagas, ligações, SMS) é cobrado também durante o teste, a partir do saldo que o Cliente tiver. Ao fim do teste, o acesso fica limitado até o Cliente contratar um plano; nenhum dado é apagado nesse momento.
2. Planos e preços
Os planos, seus limites (assentos, agentes de IA e canais) e os preços vigentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação, em Configurações → Plano. Assentos além dos incluídos no plano são cobrados por unidade, pelo preço exibido. Os preços estão em reais e incluem os tributos devidos pela Max sobre o serviço.
3. Assinatura e pagamento
- A assinatura é mensal e pré-paga, renovada automaticamente no mesmo dia de cada mês.
- A fatura do novo ciclo é emitida 3 dias antes da renovação e pode ser paga por Pix ou cartão de crédito, pelo processador de pagamentos indicado na Plataforma.
- Mudança para um plano maior: vale na hora; a diferença proporcional aos dias restantes do ciclo entra na próxima fatura.
- Mudança para um plano menor: vale na renovação seguinte, desde que os assentos e canais em uso caibam no novo plano.
- A nota fiscal de serviço é emitida pela PagZero LTDA e fica disponível na Plataforma.
4. Carteira de créditos
A Carteira é um saldo pré-pago, em reais, que paga o que tem custo variável: uso dos Agentes de IA, mensagens cobradas pelas plataformas (como modelos do WhatsApp e mensagens diretas do X), ligações, SMS e transcrições. Os valores de cada item estão na Plataforma e o extrato mostra cada débito.
Os créditos são um adiantamento pelo uso da Plataforma: não são depósito, conta de pagamento nem moeda, não rendem juros e não podem ser transferidos para outra conta.
- Recargas a partir de R$ 10, por Pix, com recarga automática opcional quando o saldo ficar abaixo do valor escolhido.
- O Cliente pode definir alertas de saldo baixo e limites diários e mensais de gasto dos Agentes de IA.
- Sem saldo, os recursos pagos param (por exemplo, a IA deixa de responder e passa a conversa para a equipe) até a próxima recarga.
- O saldo não expira enquanto a conta estiver ativa.
Reembolso de créditos: o valor de uma recarga não usada pode ser devolvido se pedido em até 7 dias da recarga. Fora desse prazo, os créditos não são reembolsáveis nem convertidos em dinheiro, exceto quando a Max encerrar o serviço sem culpa do Cliente, caso em que o saldo restante é devolvido integralmente.
Os preços de itens que dependem de terceiros (como tarifas da Meta, do X e de provedores de IA e telefonia) podem mudar quando esses fornecedores mudarem os seus, e passam a valer a partir do aviso na Plataforma, sem afetar consumos já feitos.
5. Atraso no pagamento
Se a fatura da assinatura não for paga no vencimento, a conta entra em carência de 7 dias, com o painel funcionando e aviso de pendência. Depois disso, o acesso é bloqueado até o pagamento, e os Agentes de IA, automações e campanhas param. Os dados ficam guardados por 90 dias de bloqueio; após esse prazo, a conta pode ser encerrada e os dados excluídos, com aviso prévio por e-mail.
6. Cancelamento e reembolso
- O titular pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações → Plano, sem multa e sem fidelidade.
- O cancelamento vale no fim do ciclo já pago; até lá, a conta funciona normalmente. É possível desfazer o cancelamento antes dessa data.
- Arrependimento: na primeira contratação de um plano, o Cliente pode desistir em até 7 dias do pagamento e receber o valor de volta integralmente (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Fora da hipótese de arrependimento, não há reembolso proporcional de mensalidades já pagas, porque o acesso continua liberado até o fim do ciclo.
Para excluir também os dados, o Cliente segue a página Exclusão de Dados. Antes disso, tem 30 dias após o fim do contrato para exportar os seus contatos.
7. Reajuste e mudança de preços
Os preços dos planos podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA acumulado ou, em caso de mudança de tabela, com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail e na Plataforma. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e o Cliente que não concordar pode cancelar antes dela sem multa.
8. Vigência e rescisão
Este Contrato vale por prazo indeterminado, enquanto houver assinatura ativa ou saldo em uso. A Max pode rescindi-lo em caso de violação dos Termos de Uso ou da Política de Uso Aceitável, conforme os Termos de Uso. A Max pode também deixar de oferecer o serviço com aviso de 60 dias, devolvendo o valor proporcional do ciclo não usado e o saldo da Carteira.
9. Disposições gerais
Comunicações são feitas pelo e-mail do titular e pela Plataforma. A tolerância de qualquer parte com um descumprimento não altera o Contrato. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Aplicam-se as leis do Brasil e o foro previsto nos Termos de Uso. Dúvidas sobre cobrança: financeiro@maxiachat.com.